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ADI e Recurso Extraordinário retornam para julgamento no STF

22 Sep 2016

A Covac Sociedade de Advogados comunica que a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Nº 2.028 e o Recurso Extraordinário de Nº 566.622 retornaram para julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, na pauta do dia de hoje (22/09), às 14 horas, com transmissão pela TV Justiça.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.028

Relator: Ministro Joaquim Barbosa (aposentado)

Autor: Confederação Nacional de Saúde-Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS)

Interessados: Congresso Nacional e Presidente da República

A ação contesta a alteração na redação do artigo 55, da Lei 8.212/1991 (Lei da Seguridade Social), sobre isenções tributárias para entidades beneficentes e critérios para concessão do benefício, e os artigos 4º, 5º e 7º, da Lei 9.732/1998. A CNS alega a violação de uma série de dispositivos constitucionais e sustenta a existência de inconstitucionalidade formal e material.

O STF referendou a concessão da medida liminar para suspender até decisão final a eficácia dos dispositivos impugnados na ação.

Em discussão: saber se a norma impugnada versa sobre matéria reservada à lei complementar e se ofende os princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

PGR: pelo não conhecimento da ação e, se conhecida, pela sua improcedência.

O julgamento será retomado com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki.

*Sobre o mesmo tema serão julgadas ainda as ADIs 2.036, 2.228 e 2.621.

 

Recurso Extraordinário (RE) 566.622 – Repercussão Geral

Relator: Ministro Marco Aurélio

Sociedade Beneficente de Parobé x União

Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal, da 4ª Região, que admitiu a regulamentação, por lei ordinária, da disciplina sobre as exigências legais para a concessão da imunidade (tributária) prevista no artigo 197, parágrafo 7º, da Constituição (entidades beneficentes de assistência social).

Em discussão: saber se a norma impugnada versa sobre matéria reservada à lei complementar.

PGR: pelo provimento do recurso.

O julgamento será retomado com o voto-vista do Ministro Teori Zavascki.

 

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