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ADI nº 1.802 torna inconstitucional dispositivos da Lei 9.532/97

31 Jul 2018

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal, em decisão de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.802, declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei 9.532/97, por desrespeito ao princípio da reserva legal de Lei Complementar, previsto no inciso II, artigo 146, da Constituição Federal de 1988.

Dentre os dispositivos, merecem destaque os artigos que previam e regulamentavam os procedimentos de punição por descumprimento das regras de imunidade de pessoa jurídica. Desta forma, surge a possibilidade de se questionarem judicialmente os lançamentos tributários que tenham esses dispositivos como fundamento legal de desconsideração do direito à imunidade.

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