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Ação que beneficia instituições filantrópicas sai da pauta de votação do STF

26 Sep 2016

O julgamento no Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.028 foi adiado da pauta de votações sem previsão de retorno. A ação regulamenta a imunidade tributária das organizações de assistência social e torna inconstitucional a exigência de certificado para que as instituições de ensino superior filantrópicas tenham direito à imunidade das contribuições sociais.

O STF está protelando a decisão da ADI 2.028 desde a semana do dia 19 de setembro, apesar de o assunto ter sido liberado para pauta de julgamento, com retorno do pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

Comentário da Covac Sociedade de Advogados

“A Covac Sociedade de Advogados monitora de perto o desenvolvimento dessa importante ação e aguarda a decisão que, se for favorável, terá como resultado igualar do ponto de vista fiscal as instituições de ensino superior sem fins lucrativos, possuidoras do certificado, daquelas que não são possuidoras do documento”, afirma o sócio da Covac, Dr. Kildare Araújo Meira. Outro impacto da decisão será permitir que as instituições de ensino superior filantrópicas, que não tiveram o certificado renovado, possam anular as dívidas decorrentes. Mesmo as IES que já perderam as ações, e estão com as dívidas sendo executadas, poderão entrar com uma ação rescisória para rever a cobrança.

”A decisão do STF terá como consequência ressaltar para essa questão o caráter de política pública de Estado, e não de governo, além de corroborar a tese que temos defendido em nossa atuação nos Tribunais Superiores, no sentido de que as atividades das organizações sociais filantrópicas representam um tributo em espécie que essas instituições já pagam regularmente à sociedade”, completa o advogado.