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MEC poderá reconhecer curso tecnólogo jurídico

21 Nov 2017

 A 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal indeferiu um pedido da OAB que pedia a proibição da criação e reconhecimento de cursos tecnólogos jurídicos. A decisão partiu do pedido de uma instituição que criou e pediu reconhecimento de um curso de técnico em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais, ou Tecnólogo Jurídico, na modalidade a distância.

Com o ingresso da ação cível publica por parte da OAB Federal, a Covac Sociedade de Advogados ingressou como assistente simples do polo passivo em nome de entidades representativas de educação para a não concessão da liminar pleiteada pela OAB, contra a criação do curso. “Em nossa análise, as instituições que têm autonomia podem criar esse tipo de curso sem violar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nem mesmo o Estatuto da Advocacia e o Código de Defesa do consumidor e as que não tem autonomia podem pedir a autorização do curso ao Ministério da Educação”, comenta Dr. José Roberto Covac, especialista em direito educacional e regulatório e sócio da Covac.

O curso, que tem grande demanda e necessidade social, oferece ao aluno uma formação mais próxima da área de gestão e de administração de serviços, superando, assim, o vínculo exclusivo com a área jurídica e fazendo com que o egresso possa atuar em escritórios de advocacia, justiça Federal, Estadual e Municipal, Ministério Público e outros órgãos públicos.

“Trata-se de uma profissão importante e, se compararmos com outros países, vemos os Estados Unidos que, por exemplo, têm cerca de 600 programas de educação chamada paralegal, equivalente ao tecnólogo”, finaliza o advogado.