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Sócio da Covac debate reforma tributária no Palácio do Planalto

06 Apr 2017

O sócio da Covac Sociedade de Advogados, Dr. Kildare Meira, participou de reunião sobre o projeto de reforma tributária do Governo Federal, realizada na quarta-feira (5 de abril), no Palácio do Planalto, em Brasília. O debate reuniu uma comitiva do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior (Semesp, ABMES, Abrafi, Anaceu, ANUP, Confenem, FENEP e Semerj), o Dr. Gastão Alves de Toledo, do Gabinete da Presidência da República, e o Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR).

Durante o encontro, foram analisados os impactos da mudança de regime do PIS/COFINS para o setor educacional e a necessidade de que as regras da MP 766/17, que reabriu o REFIS, e está em discussão no Congresso Nacional, incorpore atrativos para sua viabilidade perante o setor.

“Manifestamos o apoio a uma reforma tributária que racionalize o sistema e valorize a importância da educação privada para a sociedade brasileira”, afirmou o sócio da Covac. Segundo o advogado, a comitiva do Fórum apontou a preocupação de que a adoção do regime do PIS/COFINS não cumulativo acabe resultando no aumento de carga tributária para o setor de serviços.

“Advogamos a tese que o REFIS é uma resposta necessária para garantir a regularidade fiscal ao setor produtivo diante da maior crise econômica da história”, disse o Dr. Kildare Meira, que considerou o encontro fundamental para inserir a educação privada nos debates da reforma tributária que estão em desenvolvimento no âmbito do Governo Federal.