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Seminário debate novos cenários jurídicos para contratos entre alunos e IES

21 Sep 2016

Diante das dificuldades em programas de financiamento do governo, como o Fies, com novas regras e rigidez para ingresso de alunos, as instituições de ensino superior têm buscado, junto a seus departamentos jurídicos, alternativas e detalhamento nos contratos para respaldar a prestação de serviço e o estudante.

Nesse cenário, a Covac Sociedade de Advogados, escritório de advocacia que atua há cerca de 10 anos fortemente em direito educacional, reuniu seus principais clientes nessa área em um seminário realizado em São Paulo, na última quarta-feira (dia 21/9/2016).

O seminário contemplou o atual cenário da educação superior particular no Brasil, apresentando tendências regulatórias e soluções práticas para a realidade das instituições de ensino.Como tema central, que abriu o encontro, o Dr. José Roberto Covac, advogado e sócio do escritório, com cerca de 30 anos de experiência em direito educacional, falou sobre o desgaste do Fies e sobre a necessidade de as instituições buscarem meios legais e viáveis de parcelamento das mensalidades, diminuindo a dependência do programa governamental.

Rodrigo Capelato, diretor executivo do Semesp – Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior, foi convidado para expor os custos do Fies para uma universidade, que podem chegar a mais de 12%, resultando, em uma mensalidade de R$1.000 o recebimento de R$ 880 em média.

Ainda pensando em alternativas, o Dr. Daniel Cavalcante Silva, também sócio da Covac, apresentou cenários alternativos ao financiamento estudantil, levando-se em consideração os financiamentos por agentes financeiros, parcelamentos institucionais e a criação de fundos patrimoniais.

Dentro das dificuldades do cenário econômico e político, o Dr. José Roberto Covac trouxe à discussão as possíveis alterações no marco regulatório do ensino superior em função deste momento. De acordo com o advogado, algumas ações regulatórias da SERES podem ser alteradas, como as regularizações para polos de EAD de apoio presencial no exterior, a criação de cursos de tecnologia no mesmo eixo do que a instituição já oferecia, entre outros.

“Já vemos mudanças em curso, só o marco regulatório não acompanhou, e agora teremos a oportunidade de ajustar essas premissas”, afirmou. O advogado ainda espera a revogação ou alteração de decretos, como a reavaliação de regras para implantação de cursos regulados, a exemplo de medicina, direito e enfermagem, novos critérios e indicadores para avaliação das IES e ampliação do percentual de ensino a distância.

Com relação às obrigações das instituições, o Dr. Kildare Meira, sócio da Covac, e Julio Fatureto, perito do escritório, explicaram o funcionamento da tributação do ISS nas bolsas de alunos de Prouni, cobrado por alguns municípios, e o cálculo do POEB sobre bolsas ofertadas versus bolsas preenchidas.

Para evitar desencontros entre aluno, instituição e justiça, o Dr. Sérgio Henrique Cabral Sant’Ana, também sócio da Covac, insistiu no detalhamento e clareza dos contratos e da relação estabelecida entre as partes. Segundo ele, o que está especificado no contrato tem de ser condizente com o que acontece na realidade da instituição. “O texto também deve ser claro quanto à cobrança e reajustes, uma vez que a lei de direito do consumidor é clara quanto as dúvidas, dando a causa para o consumidor. Por isso, sempre digo que não ter regras claras é uma escolha, mas está sujeita a riscos”, comentou o advogado.