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Covac Sociedade de Advogados esclarece dúvidas sobre EAD, reforma trabalhista e CEBAS

27 Sep 2017

Mantenedores participaram de evento promovido pelo escritório nesta tarde em São Paulo

 

A Covac Sociedade de advogados reuniu na tarde desta quarta-feira (27), em São Paulo, mantenedores de instituições de ensino superior para esclarecer suas principais preocupações diante das novas mudanças jurídicas no setor.

O evento começou com uma explanação do Dr. José Roberto Covac sobre o FIES e a medida provisória que propõe mudanças aos planos apresentados pelo governo. Segundo o advogado, a divisão em FIES 1, 2 e 3 não corresponde à realidade estudantil no Brasil e apresenta vários gargalos: “Precisamos de outras fontes de recursos, mas sabemos que há resistência, pois, a verdade é que o Ministério da Educação enfrenta um momento de dificuldade financeira. Por isso, nosso objetivo é fazer com que esse financiamento funcione da melhor forma possível, aproveitando ao máximo esse recurso”, comentou.

Na sequência, o Dr. Sérgio Sant’anna pontuou as principais mudanças na oferta, credenciamento e avaliação dos cursos a distância. Para o sócio da Covac Advogados, o Estado saiu do controle e entregou às IES mais autonomia em suas funções. “Isso exige atenção das instituições aos diversos aspectos da nova lei, mas ela é bastante clara e precisamos apenas nos adaptar”, ressaltou.  O advogado lembrou ainda que as regras de acessibilidade aplicadas ao EAD merecem atenção das IES, bem como a atuação de parceiros e a comunicação com os polos mesmo sem a necessidade de avaliação in loco.

Com relação à reforma trabalhista e suas implicações no ensino superior, o público presente levantou dúvidas do que diz respeito aos contratos de trabalho intermitentes, teletrabalho e o respaldo a essa prática, banco de horas e jornada de trabalho, além de contribuição sindical e contratação.

Dando continuidade ao evento, o Dr Daniel Cavalcante mostrou como a aplicação de projetos de compliance vêm auxiliando as instituições no cumprimento de maneira mais eficiente da legislação educacional. O advogado elencou os principais pilares para que o projeto de integridade tenha sucesso. “O objetivo é tornar as decisões mais fluidas e não travar as ações das organizações. Uma vez implantado, o programa de compliance garante segurança à instituição e um funcionamento correto independente do comportamento de seus funcionários”, justificou.

O palestrante destacou entre esses pilares a necessidade de envolvimento e exemplo da alta direção, criação de códigos de conduta, de inserção do assunto em treinamentos e comunicação interna, além do efetivo funcionamento dos canais de denúncia e investigação interna para que a instituição possa identificar o que não está funcionando e melhorar seus processos.

Citando casos do escritório, o advogado ressaltou como resultados a mudança de postura de funcionários, especialmente professores, o que consequentemente reduziu as reclamações de alunos, e o maior envolvimento dos colaboradores em todos os níveis.

O processo de certificação de entidades beneficentes de assistência social para instituições com atuação na educação foi assunto da última palestra do evento. O Dr. Kildare Meira reafirmou a necessidade do CEBAS. “Haverá nova votação sobre o assunto e o cenário não está claro, portanto a nossa orientação é que as entidades devem protocolar os pedidos de renovação do certificado enquanto a matéria não se esclarece”, alertou o advogado.

O assunto que já passou por várias audiências do Supremo Tribunal Federal não chegou a um consenso. As últimas decisões ressaltam que a definição de imunidade fiscal é regulada por lei ordinária, mas que a exigência do CEBAS não é inconstitucional.