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Matérias publicadas na Imprensa sobre a Covac Sociedade de Advogados e suas atividades

Dr. Kildare Meira fala sobre fim da imunidade tributária para templos religiosos

09 Mar 2017

O advogado especialista em direito tributário e sócio da Covac Sociedade de Advogados, Dr. Kildare Meira, falou à Radio Justiça sobre a discussão a respeito do fim da imunidade tributária para templos religiosos. Ele explicou que a Constituição Brasileira assegura a liberdade religiosa e que a imunidade, em tais casos, faz parte da garantia dessa liberdade.

“A Constituição garante o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto. A proteção que a Constituição faz ao vedar a tributação de templos de qualquer culto, na verdade, tem que sair desse debate que nós vivemos hoje sobre déficit público e sobre as dificuldades financeiras do Estado Brasileiro”, disse Meira durante a entrevista.

O advogado também afirmou que a discussão não é adequada: “É inoportuno suscitar esse debate na atual conjuntura, e é inviável do ponto de vista jurídico, pois é preciso que se afirme que a liberdade religiosa no Brasil e todos os instrumentos que a Constituição criou, como as imunidades tributárias, não podem ser reformadas na atual Constituição”, explicou.