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Matérias publicadas na Imprensa sobre a Covac Sociedade de Advogados e suas atividades

Dr. Kildare Meira explica decisão do STF referente à imunidade

20 Sep 2017

O sócio da Covac Sociedade de Advogados, Dr. Kildare Meira, falou à Radio Justiça sobre o acórdão publicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que entende ser inconstitucional a exigência de certificado para garantir a imunidade de contribuição social às entidades beneficentes de assistência social.

“A decisão do STF firma a tese de que a imunidade tributária não pode ser regulada por lei ordinária e isso afeta diretamente a cobrança de contribuições sociais sobre as entidades beneficentes de assistência social, que vinha exigindo os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212”, explicou o advogado.

Confira a entrevista completa.