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Matérias publicadas na Imprensa sobre a Covac Sociedade de Advogados e suas atividades

Dr. Kildare Meira comenta julgamento do RE nº 566.622

26 Sep 2018

O sócio da Covac Sociedade de Advogados, Dr. Kildare Meira comentou, na Rádio Justiça, a suspensão do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União ao Recurso Extraordinário nº 566.622, referente à reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

Segundo o advogado, a questão é de fundamental importância para o setor. “O que está se avaliando é se a exigência dos certificados é constitucional ou não, e dentro dessa perspectiva, se o Supremo declarar inconstitucional o CEBAS, ele vai acabar por ampliar a imunidade de contribuição, na medida em que ele vai igualar os requisitos dessa imunidade aos requisitos da imunidade de impostos”, explicou.