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Matérias publicadas na Imprensa sobre a Covac Sociedade de Advogados e suas atividades

Dr. Daniel Cavalcante é entrevistado sobre mensalidades de alunos com FIES

24 Jan 2017

O portal Estadão Broadcast, da Agência Estado, entrevistou o sócio da Covac, Dr. Daniel Cavalcante, sobre as regras de precificação das mensalidades e os altos encargos para as instituições que participam do FIES.

Confira a íntegra da matéria abaixo.

ESTADÃO BROADCAST
23/01/2017 16:06:39 - EMPRESAS E SETORES

 EXCLUSIVO: TEMOR SOBRE PREÇOS DO FIES PESA NO SETOR EDUCACIONAL, QUE NEGA IRREGULARIDADES

São Paulo, 23/01/2017 - As ações de empresas do setor de ensino superior voltam a sofrer na Bolsa em razão de temores ligados ao programa de financiamento estudantil do governo federal, o Fies. No centro das tensões estão relatos de estudantes que questionam as práticas de preço das empresas de educação para quem tem financiamento. Companhias alegam, porém, que não há irregularidades.

O preço das mensalidades no Fies é alvo de questionamentos uma vez que se identificam diferenças entre valores nas mensalidades de alunos no Fies e aqueles que pagam suas mensalidades integralmente. Reportagem da revista Veja desta semana cita diretamente práticas de preço da Kroton.

A explicação para a diferença de preço, na avaliação de especialistas ouvidos pelo Broadcast é a concessão de descontos nas mensalidades de alunos pagantes. De acordo com a regulamentação do Fies, não pode haver discriminação de preços, mas há descontos vistos como não aplicáveis a alunos do Fies.

Uma portaria do Ministério da Educação de 2012 define que devem ser estendidos aos alunos do Fies descontos "regulares e de caráter coletivo", conforme explica o advogado Edgar Jacobs, especializado na área educacional. O que gerou a discussão em torno das diferenças de preço são descontos que são considerados não coletivos ou, seja, são vistos como temporários ou individuais.

É considerado coletivo e regular um desconto que perdura pelo tempo e atende a um requisito, por exemplo, aquele dado para quem paga a mensalidade em dia. O mesmo não ocorre com descontos dados para atrair alunos novos numa campanha específica de matrículas ou desconto oferecido a quem se transfere de uma faculdade concorrente, explica Jacobs.

A Kroton informou, em fato relevante, que identificou em sua base de alunos que há uma diferença de 8% no valor do tíquete médio de alunos do Fies em relação aos alunos sem o financiamento. O porcentual já desconsidera efeitos de mix, como os causados por uma presença maior no Fies de alunos em cursos mais caros. Essa diferença é justificada justamente pelos descontos e bolsas que não se enquadram na definição de desconto "regular e de caráter coletivo" determinado na lei.

Com o surgimento de questionamentos, a companhia vem desde o ano passado apresentando a investidores os resultados de um estudo feito com sua base de alunos. Nele, procurou refutar que haja arbitrariedade na concessão desses descontos. Segundo as informações passadas pela companhia a esses investidores, há descontos a que alunos Fies têm também direito, além de três tipos de descontos aos quais alunos do Fies não são elegíveis: oferecidos a alunos que chegam à companhia por meio de empresas parceiras que ofertam bolsas; descontos sazonais e temporários para alunos que antecipam matrícula, por exemplo; e descontos oferecidos por diretores a alunos com dificuldades de terminar os estudos, considerados raros.

Analistas consideraram que o debate levantou ainda o temor entre investidores de que novas mudanças no Fies venham a atingir essas práticas das empresas. Apesar disso, a avaliação de representantes do setor de educação é de que a regulação já foi aprimorada.

Em 2015, além da exigência de que os descontos coletivos fossem estendidos ao Fies, o governo passou a exigir ainda um desconto adicional de 5% para as mensalidades do Fies sobre o valor normal. Esse desconto só passou a ser aplicado para ingressantes a partir daquele ano e, por isso, não afeta estudantes que iniciaram seus cursos antes. A visão de executivos, porém, é de que divergências de preços entre alunos pagantes e alunos do Fies tenderiam a se reduzir conforme os novos ingressantes já chegam com o desconto obrigatório.

Somada à mais uma determinação - essa criada em 2016 - de que as instituições passem ainda a pagar o valor das taxas bancárias no Fies, a avaliação de pessoas do setor é que os custos das instituições de ensino para ofertarem o Fies estão mais elevados. "No fim das contas, hoje as instituições arcam com boa parte do custo operacional do financiamento estudantil", comenta o advogado especializado Daniel Cavalcante, sócio da Covac Sociedade de Advogados.

O Fies teve um intenso crescimento entre 2010 e 2014, quando o número de contratos saltou dos iniciais 76 mil para 1,9 milhão. A partir de então, o governo federal passou a limitar a oferta de vagas no programa e impôs novas regras, entre elas a exigência do desconto obrigatório de 5%.

Com o fluxo negativo de informações sobre o setor, as ações de Kroton, Ser Educacional, Anima e Estácio caem no pregão de hoje. Há pouco, Kroton recuava 4,3%, Ser 2,3%, Anima 1,13% e Estácio 3,51%. Ao mesmo tempo, o Ibovespa subia 1,3%. (Dayanne Sousa)